Lei da Acessibilidade: definições muito importantes

Seja o primeiro a comentar! - 15/04/2018

A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

O primeiro artigo da lei já clarifica os temas e assuntos tratados em seu corpo:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

acessibilidade

A definição de Acessibilidade

De acordo com a lei, acessibilidade refere-se à “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (Inciso I do art. 2º).

Além disso, o Inciso II do art. 2º traz uma definição de barreiras e, nas alíneas subsequentes, classifica-as em 4 tipos.

Barreiras: um entrave à acessibilidade

A barreiras são “Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros […]”

As classificações de barreiras então dispostas pela lei são as seguintes:

a) Barreiras urbanísticas: aquelas existentes em vias e nos espaços públicos e privados abertos aos público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: aquelas que podem ser encontradas em edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: como disposto no corpo da lei, são “Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

Pessoas com mobilidade reduzida

Outra definição que merece ser destacada é a de pessoa com mobilidade reduzida. De acordo com a lei n° 13.146/20015, pessoa com mobilidade reduzida é “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção […]”. Destacamos ainda que este inciso inclui explicitamente:

  • Idosos;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoa com criança de colo;

Assim, é importante mais uma vez destacar que a mobilidade reduzida pode ser algo tanto temporário, como no caso de uma gestante, como vitalício.

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